Foi publicado no DOE do dia 28/02/07 e que circulou no dia 09/03/07 às 17:30 h, o Decreto nº 095, trazendo a Alteração 1.309 ao ICMS/SC, e no DOE do dia 01/03/07 e que circulou no dia 12/03/07 às 13:50 h, trazendo o Decreto nº 098, tratando respectivamente de Benefício Fiscal na importação e saída de produtos de informática e também sobre revisão de benefícios fiscais concedidos.
 

 

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(continua)

 

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